Política de Privacidade

1. Responsável e finalidade

ACTA TAX & FINANCE CONSULTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.039.808/0001-43, é a controladora dos dados tratados na plataforma Preço em Cadeia, nos termos da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A plataforma existe para uma finalidade única: medir o efeito da Reforma Tributária do Consumo sobre o preço e a margem ao longo da cadeia comercial da empresa contratante, exercício a exercício. Nenhum dado é usado para finalidade diversa, e não há tratamento para publicidade, perfilamento comercial ou cessão a terceiros.

2. Dados utilizados

Dois conjuntos distintos, com origens e regimes diferentes.

O primeiro é a base do estudo, entregue pela empresa contratante: faturamento por item de nota, cadastro de produtos, cadastro de clientes, custo por produto e verbas comerciais. São, em regra, dados de pessoa jurídica, que a LGPD não alcança. Podem conter dado pessoal quando o cadastro incluir pessoa natural, como empresário individual, e é por isso que o conjunto inteiro recebe o mesmo cuidado do segundo.

O segundo é o cadastro de quem usa a plataforma, e este é dado pessoal:

• nome e endereço de e-mail corporativo, que é também o login;
• organização a que a pessoa pertence e papel que exerce na ferramenta;
• registro de cada entrada, saída, tentativa recusada e ação de administração, com data, hora e origem da requisição.

A plataforma não pede nem armazena documento de identificação, endereço residencial, telefone pessoal, dado bancário ou qualquer dado sensível na acepção do art. 5º, II, da LGPD.

3. Bases legais

O tratamento da base do estudo se apoia na execução do contrato firmado entre a ACTA e a empresa contratante (art. 7º, V, da LGPD).

O tratamento do cadastro de contas e do registro de acessos se apoia no cumprimento de obrigação legal e regulatória e no legítimo interesse da controladora (art. 7º, II e IX), que aqui consiste em saber quem acessou que número e quando. Esse registro é o que permite responder por um resultado meses depois, e é também a proteção de quem usa a ferramenta contra uso indevido da própria conta.

4. Como a plataforma protege o que trata

As medidas abaixo não são intenção: estão implementadas e podem ser conferidas no código-fonte da aplicação.

• O acesso exige conta nomeada, com senha própria, e cada conta tem um papel que limita o que ela alcança: leitura, exportação ou administração.
• Toda a interface é servida pelo próprio servidor. Nenhuma fonte, script, folha de estilo ou imagem vem de terceiro, de modo que nenhum provedor externo observa quem usa a ferramenta nem quando.
• Cada publicação de dados é gravada uma única vez e não muda depois disso. O manifesto guarda o hash de cada arquivo, e a abertura confere esse hash: alteração silenciosa de número publicado é detectada, não presumida.
• Toda decisão registrada na ferramenta entra em um arquivo somente de acréscimo, com cadeia de hash, que preserva a ordem e a integridade do histórico.
• Tentativas repetidas de entrada com senha errada são freadas por conta e por origem.

5. Com quem os dados são compartilhados

Com ninguém, fora das duas partes do projeto. A ACTA não vende, não cede e não licencia os dados tratados. O acesso é limitado às pessoas da ACTA designadas para o projeto e às pessoas indicadas pela empresa contratante.

Autoridade pública que apresente requisição legal recebe o que a lei obrigar, e a empresa contratante é informada sempre que a própria requisição não vedar essa comunicação.

A definir pela ACTA. Se a aplicação passar a ser hospedada fora do ambiente controlado pela ACTA, o provedor de infraestrutura passa a ser operador e precisa ser nomeado aqui, com o país onde os dados ficam.

6. Prazo de armazenamento

Enquanto durar o projeto e pelo prazo adicional que o contrato com a empresa contratante fixar. Encerrado esse prazo, a base do estudo é eliminada ou devolvida, conforme o contrato determinar.

O registro de acessos e o histórico de decisões têm prazo próprio, porque servem à prestação de contas sobre um resultado já entregue e sobreviver ao projeto é a razão de existirem.

A definir pela ACTA. Prazo de armazenamento a definir conforme o contrato.

7. Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento e sem custo:

• confirmação de que existe tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei;
• informação sobre com quem a controladora compartilhou seus dados;
• oposição a tratamento que entenda em desconformidade com a lei.

O pedido é feito por escrito para contato@acta.com.br e é respondido em até quinze dias.

A definir pela ACTA. A LGPD exige, no art. 41, que a controladora indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e divulgue publicamente a identidade e o canal de contato dele. Nome e endereço do encarregado da ACTA precisam entrar aqui.

8. Cookies

A plataforma usa um único cookie, estritamente necessário, que guarda a sessão de quem entrou e é apagado quando a sessão termina. Não há cookie de análise de audiência, de publicidade ou de terceiro, e por isso não há banner de consentimento a exibir.

9. Incidentes de segurança

Incidente que possa acarretar risco ou dano relevante é comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e às pessoas afetadas em prazo razoável, com a descrição do que ocorreu, dos dados envolvidos e das medidas tomadas, na forma do art. 48 da LGPD.

10. Mudanças nesta política

Alteração relevante é comunicada por e-mail às contas ativas antes de entrar em vigor, e a data de vigência no topo desta página é atualizada. Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.