Termos de Uso

1. Sobre estes termos

Estes Termos regem o uso da plataforma Preço em Cadeia, fornecida por ACTA TAX & FINANCE CONSULTORES LTDA, CNPJ 30.039.808/0001-43, no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratante.

O acesso é concedido a pessoas nomeadas. Ao entrar com a sua conta, você concorda com o que está escrito aqui. Quem não concordar não deve usar a ferramenta e deve comunicar o fato ao responsável pelo projeto.

2. Finalidade e limites da plataforma

A plataforma é um instrumento de análise. Ela calcula, a partir das bases entregues pela empresa contratante e das regras tributárias parametrizadas pela ACTA, o efeito da Reforma Tributária do Consumo sobre a carga, a margem e o preço em cada elo da cadeia, nos exercícios comparados.

A plataforma não é consultoria automatizada, não emite parecer e não substitui a análise de profissional habilitado sobre um caso concreto. Nenhum número exibido constitui, por si, orientação para operação específica, e a decisão de repassar ou absorver variação de carga é da empresa contratante.

Parte dos resultados depende de norma ainda não editada, com destaque para a alíquota de referência do IBS e da CBS, que será fixada por resolução do Senado Federal. Onde a lei não deu número, a plataforma marca a pendência em vez de arbitrar um valor, e o cenário adotado enquanto isso está declarado na própria tela.

3. Conta, senha e responsabilidade

A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe sua senha. Os registros identificam quem acessou a plataforma e quando.

Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por comunicar de imediato ao administrador qualquer uso não autorizado da sua conta.

A ACTA pode suspender ou encerrar acesso, sem aviso prévio, diante de indício de uso indevido, de encerramento do vínculo da pessoa com a empresa contratante ou de término do projeto.

4. Uso permitido

O acesso é concedido para uso interno da empresa contratante na análise do próprio negócio. É vedado:

• divulgar, publicar ou transferir a terceiros os resultados, as telas ou os arquivos exportados, salvo autorização escrita da ACTA;
• usar a plataforma ou seus resultados para prestar serviço a terceiro;
• tentar obter acesso a dado, conta ou função além do que o seu papel alcança;
• extrair dados por meio automatizado, fazer engenharia reversa ou reproduzir a lógica de cálculo da ferramenta;
• remover, alterar ou ocultar carimbo de versão, marca de procedência ou aviso de pendência de qualquer número exibido ou exportado.

5. Titularidade dos dados e da plataforma

Os dados comerciais entregues para o estudo permanecem da empresa contratante. A plataforma, seu código, sua parametrização tributária, seu desenho e sua documentação permanecem da ACTA, e o acesso concedido não transfere titularidade nem concede licença de uso além do prazo e da finalidade do contrato.

Os resultados produzidos para a empresa contratante pertencem a ela, na forma que o contrato de prestação de serviços definir.

6. Precisão dos resultados e limite de responsabilidade

Os resultados dependem da qualidade e da completude das bases entregues pela empresa contratante. A ferramenta declara a cobertura do que recebeu e marca separadamente o que não pôde apurar, mas não supre dado ausente nem corrige dado incorreto na origem.

A responsabilidade da ACTA observa o que o contrato de prestação de serviços estabelece. Estes Termos não a ampliam nem a reduzem.

7. Disponibilidade

A plataforma pode ficar indisponível para manutenção, correção ou atualização. Interrupção programada é comunicada com antecedência quando for possível.

A definir pela ACTA. Se o contrato com a empresa contratante fixar nível de serviço, com janela de manutenção e prazo de restabelecimento, esses números precisam entrar aqui.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Mudanças nestes Termos

Alteração relevante é comunicada por e-mail às contas ativas antes de entrar em vigor, e a data de vigência no topo desta página é atualizada. Continuar usando a plataforma depois da vigência significa concordar com a versão nova.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira.

A definir pela ACTA. O foro eleito deve ser o mesmo do contrato de prestação de serviços com a empresa contratante, e precisa ser escrito aqui com a comarca.